Simulado FUNDATEC – Legislação Municipal

Simulado FUNDATEC – Nível EXTREMO

Lei Orgânica e Estatuto do Servidor – Agudo/RS




1) Sobre a organização do Município de Agudo, analise:
I. O Município rege-se pela Lei Orgânica e demais leis que adotar.
II. Está subordinado administrativa e politicamente ao Estado.
III. Deve observar as Constituições Federal e Estadual.

a) Apenas I
b) Apenas I e III
c) Apenas II
d) Apenas II e III
e) I, II e III
2) Conforme a Lei Orgânica, a colaboração do Município com entidades religiosas:
I. É vedada em qualquer hipótese.
II. É permitida quando houver interesse público.
III. Depende de autorização legislativa.

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas I e III
d) Apenas II e III
e) I, II e III
3) São bens municipais, segundo a Lei Orgânica:
I. Bens móveis pertencentes ao Município.
II. Direitos e ações de titularidade municipal.
III. Bens cedidos temporariamente ao Município.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
4) Sobre o uso de bens municipais por terceiros:
I. Depende de concessão ou permissão.
II. Exige lei definindo o local.
III. Independe de interesse público.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
5) Segundo o Estatuto do Servidor, a investidura em cargo público:
I. Depende de aprovação prévia em concurso público.
II. Admite exceção para cargos em comissão.
III. Independe da natureza do cargo.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
6) A função gratificada:
I. É instituída para encargos de direção, chefia ou assessoramento.
II. É privativa de servidor efetivo.
III. Pode ser exercida cumulativamente com cargo em comissão.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
7) Sobre a posse do servidor:
I. Deve ocorrer em até 10 dias da publicação da nomeação.
II. Pode ser prorrogada por igual período, a pedido.
III. A ausência de posse torna nulo o concurso.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
8) O exercício do cargo:
I. Inicia-se com a posse.
II. Deve ocorrer em até 5 dias após a posse.
III. É condição para validade da nomeação.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
9) Sobre o estágio probatório:
I. Possui duração de 36 meses.
II. Avalia, entre outros, assiduidade e disciplina.
III. Garante estabilidade automática ao final.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
10) O servidor estável perderá o cargo:
I. Por sentença judicial transitada em julgado.
II. Por processo administrativo com ampla defesa.
III. Por decisão unilateral do Prefeito.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
11) O direito de reclamação administrativa:
I. Prescreve em um ano.
II. Tem prazo contado da publicação ou ciência do ato.
III. Não sofre interrupção.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
12) Sobre a representação administrativa:
I. Deve ser dirigida ao chefe imediato.
II. Pode subir às chefias superiores se não apreciada.
III. Possui efeito suspensivo automático.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
13) A responsabilidade do servidor:
I. Pode ser civil, penal e administrativa.
II. É independente entre si.
III. Exclui a responsabilidade do superior hierárquico.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
14) Sobre penalidades disciplinares:
I. Advertência.
II. Cassação de aposentadoria.
III. Prisão administrativa.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III
15) A remoção do servidor:
I. Pode ocorrer a pedido ou de ofício.
II. Depende de ato da autoridade competente.
III. Gera direito automático a indenização.

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) Apenas I e III
e) I, II e III

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