Simulado – Legislação Médio

Nome do candidato:

QUESTÃO 1 – Afonso, Prefeito do Município Y, utiliza verbas destinadas à saúde municipal para custear uma viagem pessoal. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o ato de Afonso:

A) Configura improbidade por violar os princípios administrativos.
B) Configura improbidade que causa prejuízo ao erário.
C) É considerado improbidade que importa enriquecimento ilícito.
D) É considerado culposo, sem relevância administrativa.
E) Não apresenta irregularidade, desde que ele devolva as verbas posteriormente.

QUESTÃO 2 – De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário:

A) Receber vantagem econômica direta ou indireta para si.
B) Retardar ou deixar de praticar ato de ofício.
C) Doar ou permitir a doação de bens públicos sem observância das normas legais.
D) Divulgar informações sigilosas de forma indevida.
E) Não observar o dever de transparência nas contas públicas.

QUESTÃO 3 – Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa deve ser:

A) Qualquer conduta irregular, independente de intenção.
B) Apenas doloso.
C) Apenas culposo.
D) Culposo ou doloso, conforme o caso.
E) Sempre culposo, exceto no enriquecimento ilícito.

QUESTÃO 4 – A Lei Maria da Penha estabelece que o atendimento à mulher vítima de violência deve ocorrer de forma humanizada, o que significa que o(a)

A) depoimento deve ser tomado várias vezes para confirmar a história.
B) mulher deve ser atendida, preferencialmente, por profissional do sexo feminino.
C) atendimento só pode acontecer na presença do agressor, em respeito ao princípio da ampla defesa.
D) registro de ocorrência depende da presença do advogado.
E) vítima precisa provar a violência antes de ser ouvida.

QUESTÃO 5 – De acordo com a Lei Maria da Penha, quando o Juiz analisa o pedido de medida protetiva de urgência, ele deve decidir em até:

A) 48 horas após o recebimento do pedido.
B) 5 dias úteis após o registro da ocorrência.
C) 72 horas, após ouvir o agressor.
D) 10 dias corridos, com base no parecer do Ministério Público.
E) 8 dias corridos do recebimento do processo.

QUESTÃO 6 – Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica:

A) Apenas o espaço físico ocupado pelo casal casado sob o mesmo teto.
B) Somente as residências registradas em nome da mulher ofendida.
C) Apenas o domicílio conjugal, excluindo casas de parentes.
D) Qualquer estabelecimento comercial de propriedade da mulher.
E) O local de convivência de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.