Simulado – LEGISLAÇÃO - SUPERIOR

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QUESTÃO 1 – João, servidor público, se recusa, injustificadamente e por vontade, a prestar informações de interesse público. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:

A) João está cometendo um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
B) João está cometendo um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C) A conduta de João não é abrangida pela Lei de Improbidade Administrativa.
D) João está cometendo um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
E) A conduta de João é entendida como um caso culposo, portanto, não há sanção.

QUESTÃO 2 – A perda da função pública por um agente público que comete um ato de improbidade administrativa é aplicada

A) por ato da autoridade administrativa.
B) automaticamente, no início do processo.
C) somente após decisão judicial transitada em julgado.
D) após parecer do tribunal de contas responsável.
E) a critério do chefe do Poder Executivo.

QUESTÃO 13 – Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

A) 3 anos, contados da data da ocorrência.
B) 5 anos, contados do término do exercício do cargo.
C) 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D) 10 anos, contados da data da nomeação.
E) Não existe prescrição em improbidade administrativa.

QUESTÃO 4 – Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:

A) A imposição de medidas protetivas exige contraditório prévio, sob pena de nulidade.
B) As medidas protetivas podem ser concedidas de ofício, sem oitiva prévia do agressor, diante do risco à vítima.
C) O contraditório é requisito essencial antes de qualquer afastamento do lar.
D) O juiz deve ouvir o Ministério Público antes de deferir qualquer medida, ainda que de urgência.
E) As medidas somente podem ser decretadas após instauração de ação penal formal.

QUESTÃO 5 – Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

A) A competência para os pedidos cíveis e criminais é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
B) O juízo criminal não tem competência para medidas de natureza cível.
C) As ações cíveis devem tramitar separadamente na Vara de Família.
D) O juizado especial criminal deve apreciar os pedidos cumulativos.
E) O juizado comum criminal é competente, desde que com consentimento da vítima.

QUESTÃO 6 – De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:

A) Apenas intermediar acordos civis entre vítima e agressor.
B) Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros.
C) Promover, exclusivamente, ações penais privadas.
D) Atuar apenas após o trânsito em julgado do processo criminal.
E) Exercer funções de defesa do agressor.

QUESTÃO 7 – Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.694/2011, assinale a alternativa correta sobre a discriminação racial.

A) É restrita a práticas intencionais e diretas de racismo.
B) É caracterizada apenas quando houver ofensa verbal pública.
C) Envolve somente desigualdades econômicas.
D) Compreende qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que cerceie direitos humanos.
E) Limita-se à esfera penal.

QUESTÃO 8 – Sobre as diretrizes das políticas públicas previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 13.694/2011, é correto afirmar que:

A) As políticas devem ser exclusivamente reparatórias.
B) O foco é a promoção religiosa específica.
C) O Poder Público possui monopólio absoluto.
D) A promoção da igualdade racial e o combate à intolerância religiosa devem orientar-se pela cooperação entre Estado e sociedade civil.
E) As ações devem ter caráter eventual.